Em 2019, após a mudança de governo no país, alguns Decretos foram revogados, entre eles o Decreto n° 9.377, conhecido popularmente como Decreto BIM.
No dia 22 de Agosto de 2019, entrou em vigor um novo Decreto, n° 9.983. Este “novo” Decreto é similar ao Decreto n° 9.377.
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR, instituída com a finalidade de promover um ambiente adequado ao investimento em Building Information Modelling - BIM e a sua difusão no País.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se BIM ou Modelagem da Informação da Construção o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.
Art. 2º Descreve os objetivos da Estratégia BIM BR;
Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling .
Art. 4º O Comitê Gestor da Estratégia BIM BR é órgão deliberativo destinado a implementar a Estratégia BIM BR e gerenciar as suas ações.
Art. 5º Descreve as competências do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR;
Art. 6º Descreve os tipos (órgãos) de representantes do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR;
Art. 7º O Comitê Gestor da Estratégia BIM BR se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou solicitado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º O Comitê Gestor da Estratégia BIM BR contará com o Grupo Técnico da Estratégia BIM BR, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor no exercício de suas competências.
Art. 9º O Presidente do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR poderá instituir grupos de trabalho específicos para subsidiar o exercício das competências do Comitê Gestor a que se refere o art. 5º.
Art. 10. Descreve como serão os grupos de trabalho;
Parágrafo único. A critério do Grupo Técnico da Estratégia BIM BR, excepcionalmente, poderão ser convidados especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos e entidades públicas ou privadas para apoiar a execução das atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho.
Art. 11. Os membros do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, do Grupo Técnico da Estratégia BIM BR e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 12. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 13. A participação no Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, no Grupo Técnico da Estratégia BIM BR e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14. A Secretaria-Executiva elaborará o regimento interno do Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, que será aprovado até a segunda reunião ordinária por maioria absoluta de seus membros.
Em 02 de abril de 2020, publicando o Decreto n° 10.306, o Governo Federal deu mais um passo na disseminação do BIM, trazendo agora a utilização de BIM e fases para sua implementação. Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
O Decreto foi estruturado em 6 (seis) partes sendo: Objeto e âmbito (Art. 1º e Art. 2º), Definições (Art.3º), Fases de Implementação (Art. 4º e Art. 5º), Regras gerais do instrumento convocatório e do contrato (Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º e Art.9º), Disposições transitórias (Art. 10º) e Vigência (Art. 11º).
Art. 2º Ficam vinculados às ações de disseminação do BIM previstas neste Decreto:
I - Ministério da Defesa, por meio das atividades executadas nos imóveis jurisdicionados ao Exército Brasileiro, à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira; e II - Ministério da Infraestrutura, por meio das atividades coordenadas e executadas: a) pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, para investimentos em aeroportos regionais; e b) pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para reforço e reabilitação estrutural de obras de arte especiais.
Art. 3º Descreve as definições: ampliações, BIM, Ciclo de vida da construção, construção nova, modelo BIM, obra de arte especial, projeto de arquitetura e engenharia, reabilitação, reforma;
Art. 4º e Art. 5º Descrevem as fases de implantação:
I - primeira fase - a partir de 1º de janeiro de 2021, o BIM deverá ser utilizado no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia, referentes a construções novas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM. (continua)
II - segunda fase - a partir de 1º de janeiro de 2024, o BIM deverá ser utilizado na execução direta ou indireta de projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras, referentes a construções novas, reformas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de grande relevância para a disseminação do BIM. (continua)
III - terceira fase: a partir de 1º de janeiro de 2028, o BIM deverá ser utilizado no desenvolvimento de projetos de arquitetura e engenharia e na gestão de obras referentes a construções novas, reformas, ampliações e reabilitações, quando consideradas de média ou grande relevância para a disseminação do BIM. (continua)
Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º e Art. 9º Descrevem Regras gerais do instrumento convocatório e do contrato: (alguns que saliento)
Art. 6º: A obrigação de o contratado utilizar o BIM deverá abranger:
II - a disponibilização dos arquivos eletrônicos, que deverão conter os modelos e os documentos técnicos que compõem o projeto de arquitetura e engenharia, em formato aberto (não proprietário) e em outro formato exigido pela contratante no edital de licitação;
III - o atendimento das exigências do órgão ou da entidade contratante em relação aos níveis de detalhamento e de informação requeridos nos projetos de arquitetura e engenharia;
VII - a responsabilidade pelo treinamento e pela capacitação dos profissionais alocados para executar os serviços sem quaisquer ônus adicionais para o órgão contratante; (os profissionais escolhidos pelo contratado para executar os serviços deverão estar habilitados e comprovar experiência, conhecimento ou formação em BIM.)
IX - a declaração de que os direitos autorais patrimoniais disponíveis, decorrentes da elaboração dos projetos e modelos BIM de arquitetura e engenharia e das obras, serão cedidos, sem qualquer limitação, ao respectivo órgão ou entidade contratante, no ato da contratação.
Art. 7º Os órgãos e as entidades vinculados à coordenação e à implementação do BIM poderão contratar serviços de engenharia para adaptar ao BIM os projetos de arquitetura e engenharia, em qualquer nível de detalhamento, anteriormente elaborados com emprego de outros processos ou tecnologias.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nas normas de cada órgão ou entidade, o documento que apresente a justificativa da necessidade de licitação poderá estar acompanhado por projeto de arquitetura e engenharia desenvolvido em BIM.
Art. 8º Na contratação de serviços para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, o contratante deverá definir o nível de detalhamento e de informação dos modelos BIM para atender:
I - aos usos do BIM a que se refere o art. 4º, obedecidas as suas fases de disseminação; e
II - ao programa de necessidades, observados os parâmetros mínimos e as melhores práticas para a execução de fluxos de trabalho com o uso do BIM.
Art. 9º Os projetos de arquitetura e engenharia que não tenham requisitos mínimos estabelecidos por lei federal, quando exigidos pelos editais ou instrumentos contratuais publicados ou firmados pelos órgãos e pelas entidades vinculados à disseminação do BIM. (continua)
Art. 10. No prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, os titulares dos órgãos e das entidades a que se refere o art. 2º publicarão, no âmbito de suas competências, ato com a definição dos empreendimentos, dos programas e das iniciativas de média e grande relevância para a disseminação do BIM, o qual deverá conter as suas especificações e as demais características necessárias à sua aplicação.
Rafael Fernandes Teixeira da Silva - Consultor Estratégico em BIM na FLN BIM - Consultoria em Modelagem da Informação descreve e comenta cada parte em um artigo do Linkedin. Vale muito ler e observar os comentários dele - O tímido BIM Mandate do Brasil
Saliento:
Os passos do Brasil rumo a adoção do BIM. Infelizmente o Governo Federal não seguiu a frase muitas vez repetidas em eventos de BIM pelo Brasil "Pense grande, comece pequeno, ande rápido" (Renan Bride de Oliveira).
Como o tímido Decreto o Governo Federal deixa uma "porta aberta" para os Estado e Municípios desenvolverem suas Leis para implementação do BIM e terem os benefícios do BIM para si.
Ainda em 2020, mais um passo dado!
A Portaria nº 1.014, de 6 de maio de 2020, constitui o Comitê BIM Infraestrutura no âmbito do Ministério da Infraestrutura e de suas vinculadas.
Art. 1º Constituir o Comitê BIM Infraestrutura com vistas à discussão, difusão e implantação da Estratégia BIM BR no âmbito deste Ministério e de suas vinculadas.
Art. 2º Descreve as competências do Comitê BIM Infraestrutura. (continua)
Art. 3º Descreve como será composto o Comitê BIM Infraestrutura. (continua)
Importante salientar que os Estados e Municípios devem desenvolver seus "Mandate" BIM, BEF (BIM Execution Plan) ou Plano de execução BIM: Descrevendo mais precisamente o nível de informações e detalhamento de cada modelo e elementos da construção; Definir usos destas informações/ modelos BIM; Descrever as responsabilidades de cada envolvido x o desenvolvimento e construção dos modelos BIM; Formas de entregas e treinamento de seus colaboradores; Estruturar uma implantação BIM em cada setor para que isso tenha sucesso e retorno seguro.
Fontes:
DECRETO Nº 9.983, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020
PORTARIA Nº 1.014, DE 6 DE MAIO DE 2020
O tímido BIM Mandate do Brasil
Parabéns pelo artigo, Flavia! Sintetiza bem os documentos jurídicos federais que até o momento temos para regular a adoção do BIM no Brasil. Importante seria também destacar os Cadernos BIM já adotados por órgãos públicos, como os cadernos dos Estados de Santa Catarina e do Paraná.
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